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Orgãos

Cumprir e fazer cumprir o Plano Diretor do Município, código de obras, código de postura e demais legislação que trata da fiscalização e do licenciamento no âmbito do território municipal.

Planejar, organizar e controlar o desenvolvimento urbano do Município, coordenar e elaborar estudos, projetos de obras e serviços urbanos a serem executados para o desenvolvimento do município, prestando assessoria aos demais órgãos da Administração Municipal nas questões de planejamento.

A Procuradoria Geral é a instituição que representa o município judicial e extrajudicialmente como advocacia geral, cabendo-lhe ainda as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, a execução da dívida ativa e processos tributários.